Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204166923No tocante à aplicação das regras do regime jurídico administrativo a entidades da Administração indireta, entidades de ...1457941204166923Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TJ-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração PúblicaNo tocante à aplicação das regras do regime jurídico administrativo a entidades da Administração indireta, entidades de colaboração e particulares, é correto afirmar:AEm razão de sua natureza de autarquia federal, a Ordem dos Advogados do Brasil está sujeita à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas da União.BPelas regras constitucionais vigentes, as entidades autárquicas e fundacionais da Administração indireta podem adotar para seus servidores regime jurídico funcional distinto do aplicado pela Administração direta.CÉ dispensável a licitação para a celebração de contrato de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.DAs subsidiárias das empresas públicas e sociedades de economia mista estão desobrigadas de aplicar a seus empregados o teto máximo de remuneração estabelecido no art. 37, XI da Constituição Federal.EOs conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado e não mantém com os órgãos da Administração pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107625Direito AdministrativoA tipificação de ato de improbidade depende da participação de pessoa enquadrada no conceito de agente público previsto em lei. NÃO se incluem como su...Questão 457941204111284Direito AdministrativoDeterminado Estado pretende realizar procedimento licitatório para a construção de obra destinada à instalação de refeitório dentro da Assembleia Legi...Questão 457941204123544Direito AdministrativoLei ordinária municipal que autorize a criação de empresa pública para a prestação de serviços de assistência à saúde, inseridos no âmbito do Sistema ...Questão 457941204124203Direito AdministrativoNo que concerne aos atributos do ato administrativo, tem-se queQuestão 457941204131586Direito AdministrativoAusência de tutela ou de subordinação hierárquica, autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, investidura a termo de seus dirigentes...Questão 457941204131737Direito AdministrativoOs vícios do ato administrativo que podem ser convalidados são aqueles relativosQuestão 457941204147926Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.112/1990, como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade inst...Questão 457941204174337Direito AdministrativoA respeito do Sistema de Registro de Preços, considere:I. A licitação para registro de preços deve ser realizada exclusivamente na modalidade pregão.I...Questão 457941204178531Direito AdministrativoQuando se determina ao servidor público que ele exerça com zelo e dedicação as atribuições de seu cargo e atenda com presteza o público, está-se diant...Questão 457941204188462Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 9.784/1999, é certo que: