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Nos termos da Lei nº 9.784/1999, é certo que:
Conforme estabelece a Lei no 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
São considerados bens de uso especial aqueles que são do domínio público e
Claudio, fiscal do Procon de Roraima, ao receber denúncia anônima acerca de irregularidades em restaurante, comparece ao local e apreende gêneros alim...
Uma concessionária que explora rodovia estadual, no decorrer da execução das obras de duplicação de determinado trecho, não executou adequadamente as ...
Numa situação na qual o Estado recebe, por transferência da União, a autorização para prestar e explorar determinado serviço público de competência de...
As OSCIPS (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público):
A prática de determinado ato por pessoa, que não seja agente público e que tenha sido contratada para prestar serviços para o Poder Público, é conside...
Carlos, servidor público federal, está sendo processado em ação de improbidade administrativa. A petição inicial da referida demanda imputa-lhe o come...
Quando o agente público atua fora dos limites de sua competência ele comete
Concorrência, tomada de preços e convite são modalidades de licitação pública cuja aplicabilidade é determinada em função