Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204127809Conforme estabelece a Lei no 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública F...1457941204127809Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT-17Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Conforme estabelece a Lei no 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,Adevem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.Bos atos do processo administrativo não dependem de forma determinada; contudo, será sempre exigido o reconhecimento de firma de seus documentos.Cinexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo máximo de 48 horas, salvo motivo de força maior.Dno caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de oficial de justiça.Eo desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e, ainda, a renúncia a direito pelo administrado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111835Direito AdministrativoSobre improbidade administrativa, é correto afirmar queQuestão 457941204129469Direito AdministrativoA servidão administrativa difere das demais modalidades de intervenção na propriedade nos seguintes termos:Questão 457941204153070Direito AdministrativoPara realização de uma obra de ampliação de uma rodovia cuja exploração será posteriormente concedida, a Administração precisa contratar financiamento...Questão 457941204171560Direito AdministrativoEmerson, agente público, está respondendo a uma ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público. Segundo a petição inicial da ação, ...Questão 457941204180239Direito AdministrativoEm fevereiro de 1994, o superintendente de uma autarquia municipal desviou recursos públicos que seriam utilizados em uma obra. Em 15 de dezembro de 1...Questão 457941204182107Direito AdministrativoA tomada de preços:Questão 457941204190776Direito AdministrativoSegundo a Lei no 8.112/90, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivoQuestão 457941204192725Direito AdministrativoA Administração Pública exonerou ad nutum Carlos, sob a alegação de falta de verba. Se, a seguir, nomear outro funcionário para a mesma vaga, o ato de...Questão 457941204194318Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.429/1992, utilizar em serviço particular máquina pertencente à autarquia, liberar verba pública sem a estrita observância das n...Questão 457941204320968Direito AdministrativoA exploração por particular de serviço público não exclusivo do Estado como, por exemplo, saúde e educação,