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A servidão administrativa difere das demais modalidades de intervenção na propriedade nos seguintes termos:
Consoante preceitua a Lei de Licitações, serão desclassificadas propostas que, dentre outras hipóteses, apresentarem preços inexequíveis. No caso de o...
A celebração de contrato administrativo entre empresa particular e a Administração pública permite a incidência do poder
O exercício da convalidação pela Administração pública, nos termos do disposto na Lei nº 9.784/1999, está condicionado à
A possibilidade do poder concedente introduzir alterações unilaterais nos contratos de concessão regidos pela Lei nº 8.987/1995, por motivos justifica...
A Administração pública deve nortear sua conduta baseada em certos princípios. Assim, entre os princípios expressamente informados na Constituição Fed...
Considere as afirmativas abaixo.I. A Administração pública está obrigada à licitação regra que é excepcionada pela Lei nas denominadas hipóteses de di...
As primeiras noções de serviço público surgiram na França com a denominada Escola do Serviço Público e, de acordo com os autores Leon Duguit e Roger B...
Servidor público federal recusou-se, injustificadamente, a dar andamento a processo cuja instrução estava completa, não obstante tenha sido instado a ...
À retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão por motivo de interesse público dá-se doutrinariamente o nome de
Como característica comum às entidades integrantes da Administração Indireta do Estado de São Paulo, pode-se mencionar a