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São considerados bens de uso especial aqueles que são do domínio público e
O chefe de um departamento de um dos órgãos da Administração Pública encaminhou, a um servidor da equipe, um requerimento apresentado por um particula...
Às pessoas jurídicas que integram a Administração Pública Indireta sujeitam-se, conforme o caso, a regime jurídico de direito público ou privado. No q...
Acerca do uso da arbitragem nos contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021 preceitua que:
Considere as seguintes situações relativas a diferentes formas de provimento de cargo público:I. a reinvestidura do servidor estável no cargo anterior...
Considere o seguinte trecho extraído da obra de Diogo de Figueiredo Moreira Neto: “... a melhor realização possível da gestão dos interesses públicos,...
O controle exercido pelos Tribunais de Contas, na qualidade de auxiliar o controle externo, a cargo do Poder Legislativo, alcança, de acordo com a Con...
É certo que, no processo judicial por atos de improbidade administrativa, o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, se...
A Lei nº 8.666/93 prevê a possibilidade de rescisão unilateral do contrato administrativo pela administração pública. Segundo essa Lei, ao particular ...
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, considere:I. Uma Reforma é considerada uma Obra somente quando é realizada por Execução Direta.II. Serviço é toda a...
Em contrato de construção de uma unidade prisional regido pela Lei nº 8.666/1993 assistem às partes, Administração pública e contratada, direitos e ob...