Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204184236O controle exercido pelos Tribunais de Contas, na qualidade de auxiliar o controle externo, a cargo do Poder Legislativo...1457941204184236Ano: 2012Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e LegislativoO controle exercido pelos Tribunais de Contas, na qualidade de auxiliar o controle externo, a cargo do Poder Legislativo, alcança, de acordo com a Constituição Federal,Aa legalidade dos atos de admissão de pessoal, da Administração direta e indireta, inclusive as nomeações para cargos de provimento em comissão.Bas concessões de aposentadorias, reformas e pensões, bem como as melhorias posteriores, ainda que não alterem o fundamento legal do ato concessório.Cos recursos repassados a entidades privadas mediante convênios, acordos, ou outros ajustes, exceto se a entidade não possuir finalidade lucrativa.Dos contratos celebrados pela Administração direta e indireta, exceto aqueles decorrentes de regular procedimento licitatório.Eas contas dos administradores de entidades integrantes da Administração direta e indireta e daqueles que derem causa a qualquer irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204115049Direito AdministrativoGabriel, servidor público federal, exerceu seu direito de petição em defesa de interesse legítimo. Em razão do indeferimento de seu requerimento, form...Questão 457941204125538Direito AdministrativoNo que concerne aos poderes da Administração, tem-se que o poder disciplinarQuestão 457941204125885Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Públi...Questão 457941204139566Direito AdministrativoMares e rios, terrenos e edifícios destinados aos serviços da Administração pública são exemplos de bens públicos, respectivamente,Questão 457941204143747Direito AdministrativoO caixa de uma instituição financeira pública deixou de efetivar a autenticação da guia de recolhimento de tributo que lhe fora apresentada por um cli...Questão 457941204149631Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 10.520/2002, que disciplina a modalidade licitatória pregão, o recurso deve ser interpostoQuestão 457941204166757Direito AdministrativoA Lei Federal nº 8.112/1990 prevê, dentre as hipóteses de licenciamento do servidor, a concessão de licença para atividade política (art. 86); e licen...Questão 457941204169576Direito AdministrativoAnalise a seguinte assertiva: Desastres ocasionados por chuvas, tais como, enchentes, inundações e destruições, excluem a responsabilidade estatal.A a...Questão 457941204175698Direito AdministrativoOs consórcios públicos, podemQuestão 457941204179297Direito AdministrativoServidor público federal recusou-se, injustificadamente, a dar andamento a processo cuja instrução estava completa, não obstante tenha sido instado a ...