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Os consórcios públicos, podem
São princípios expressamente previstos na Constituição Federal de 1988, para orientar a atuação da Administração Pública no exercício de suas funções:
A Lei nº 8.666/1993 admite a hipótese de o edital autorizar a participação das empresas em processo licitatório na forma consorciada. Sobre esse tema,...
Suponha que o Município de São Paulo tenha instaurado procedimento licitatório para contratação de obras de revitalização de parcela da região central...
Uma fundação responsável pela aplicação de medidas socioeducativas e reinserção social de jovens menores de idade constatou, em vistoria realizada apó...
A obrigatoriedade de licitação norteia as relações da Administração pública, devendo ser promovida para garantia da igualdade de competição entre os v...
Considere as seguintes afirmações a respeito do conceito, abrangência ou possíveis classificações da expressão Administração pública:I. Em sentido org...
A Administração pública celebrou contrato de locação de um imóvel comercial para instalação de uma repartição pública. Dentre as características desse...
O inquérito civil presidido pelo Ministério Público para apuração de danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, esté...
A respeito dos elementos constitutivos dos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que
Os atos administrativos