Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204177913A Administração pública celebrou contrato de locação de um imóvel comercial para instalação de uma repartição pública. D...1457941204177913Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRT-9Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos PúblicosA Administração pública celebrou contrato de locação de um imóvel comercial para instalação de uma repartição pública. Dentre as características desse contrato firmado com a Administração pública, destaca-se aAregência pelo regime jurídico de direito privado, afastando-se, assim, a observância de leis específicas destinadas a contratos administrativos, tal como a lei de licitações, salvo disposição expressa no contrato.Bsubmissão a regime jurídico híbrido, estabelecido pelas partes no texto do contrato, observado o poder discricionário do administrador e a liberdade de contratar do administrado.Csubmissão a regime de direito público, na medida em que os contratos administrativos são regidos exclusivamente por normas de direito público.Dsubmissão a regime jurídico de direito privado, como contrato privado da Administração pública, sem prejuízo de derrogações operadas por normas de direito público aplicáveis.Eaplicação integral das normas de direito público destinadas aos contratos administrativos, em especial a possibilidade de invocar cláusulas exorbitantes implícitas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204110798Direito AdministrativoDurante um procedimento administrativo foi proferida uma decisão contrária ao requerimento formulado por um administrado, que não foi intimado da deci...Questão 457941204161196Direito AdministrativoSobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Muni...Questão 457941204175105Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.112/90, considere:I. Amarildo é servidor público nomeado para um cargo em cidade que conta com imóvel funcional disponível pa...Questão 457941204178531Direito AdministrativoQuando se determina ao servidor público que ele exerça com zelo e dedicação as atribuições de seu cargo e atenda com presteza o público, está-se diant...Questão 457941204180815Direito AdministrativoUma autorização que dependa do visto de uma autoridade superior para produzir efeitos, é exemplo de ato administrativoQuestão 457941204190410Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.429/92, a ação de improbidade administrativa terá o rito ordinário, e será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurí...Questão 457941204195549Direito AdministrativoNos atos e processos administrativos, a publicidade é a regra; o sigilo, a exceção. NÃO estão sujeitos à proteção do sigiloQuestão 457941204195597Direito AdministrativoCondenada a Fazenda Pública a pensionar vítima de um acidente, porque reconhecida a responsabilidade civil,Questão 457941204196606Direito AdministrativoA reversão, prevista na Lei nº 8.112/90, éQuestão 457941204197437Direito AdministrativoO período de efetivo exercício necessário para que servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, sejam conside...