Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204190410Nos termos da Lei nº 8.429/92, a ação de improbidade administrativa terá o rito ordinário, e será proposta pelo Ministér...1457941204190410Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TRE-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Nos termos da Lei nº 8.429/92, a ação de improbidade administrativa terá o rito ordinário, e será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada. Sobre o tema, está correto o que se afirma em:ADa decisão que rejeitar a petição inicial, caberá agravo de instrumento.BÉ possível a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.CRecebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar defesa prévia.DO Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.ENão será possível ao juiz extinguir o processo sem julgamento de mérito, em qualquer fase do processo, ainda que reconheça a inadequação da ação de improbidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204113808Direito AdministrativoA possibilidade de celebração de convênios envolve pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado. Dessa forma, uma empre...Questão 457941204134605Direito AdministrativoA modalidade pregão, regulada pela Lei nº 10.520/2002, tem por característicaQuestão 457941204135440Direito AdministrativoA presunção de legitimidade dos atos administrativosQuestão 457941204141921Direito AdministrativoUm procedimento de licitação foi iniciado pela Administração pública para contratação de serviços na área de tecnologia. Finda a fase de habilitação, ...Questão 457941204146160Direito AdministrativoNo que tange à lei de improbidade administrativa,Questão 457941204150132Direito AdministrativoConsidere que um Município tenha desapropriado um terreno para implantar um conjunto habitacional para famílias de baixa renda. Decorridos dez anos, o...Questão 457941204156002Direito AdministrativoFlora é servidora pública federal e, por preencher os requisitos legais, foi recentemente, promovida. Sua promoção foi concedida em 10 de outubro de 2...Questão 457941204171098Direito AdministrativoUma concessionária que explora rodovia estadual, no decorrer da execução das obras de duplicação de determinado trecho, não executou adequadamente as ...Questão 457941204194402Direito AdministrativoSobre a concessão de serviços públicos:Questão 457941204201886Direito AdministrativoSegundo nos informa a Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitação e contratos da Administração Pública, na Seção III – Das Obras e Serviços,...