Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205283981Em contrato de construção de uma unidade prisional regido pela Lei nº 8.666/1993 assistem às partes, Administração públi...1457941205283981Ano: 2018Banca: FCCOrganização: CLDFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 8.666/1993 | Contratos PúblicosEm contrato de construção de uma unidade prisional regido pela Lei nº 8.666/1993 assistem às partes, Administração pública e contratada, direitos e obrigações pertinentes ao objeto da avença, tais como:Aà Administração pública é autorizada a edição de atos unilaterais que produzam efeitos na execução contratual, bem como na relação contratual com os funcionários e prestadores de serviço da contratada, como expressão de seu poder hierárquico.Bà contratada é facultado suspender a execução do contrato diante do descumprimento, pela Administração pública, de qualquer cláusula contratual, desde que a mora seja superior a 60 dias.Ca incidência do poder de polícia administrativo para autorizar a limitação de direitos contratualmente assegurados, prescindindo, nesse caso, de indenização, em razão da excepcionalidade das medidas.Da possibilidade da contratada recusar alterações contratuais quantitativas que impliquem supressão do objeto superior a 25% do valor do contrato.Ea incidência do poder disciplinar sobre as relações contratuais, permitindo que a Administração pública imponha alterações contratuais quantitativas e qualitativas, majorando ou suprimindo o objeto em até 50% de seu valor, preservado seu o equilíbrio econômico financeiro.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107281Direito AdministrativoAs empresas estatais, integrantes da Administração Pública Indireta, de acordo com as disposições legais, devemQuestão 457941204107286Direito AdministrativoA Administração Pública, no regular exercício de suas funções executivas, submete-se a princípios e é dotada de poderes e prerrogativas, a exemplo do ...Questão 457941204113250Direito AdministrativoA empresa RS Construções Ltda. é licitante em determinada concorrência. Já a empresa LM Construções Ltda. não é licitante na citada concorrência mas é...Questão 457941204119162Direito AdministrativoDeterminado órgão da Administração Pública, buscando viabilizar a contratação de produtos e serviços cujos preços flutuam constantemente no mercado, d...Questão 457941204120398Direito AdministrativoNos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), a ação para a aplicação das sanções previstas na mencionada Lei prescreve emQuestão 457941204136111Direito AdministrativoNo tocante ao domínio público, considera-seQuestão 457941204154257Direito AdministrativoAutarquia responsável pela vigilância sanitária em determinado município realiza diligências periódicas em bares e restaurantes, sem divulgação prévia...Questão 457941204169581Direito AdministrativoPelo serviço público de fornecimento de água tratada de forma compulsória pelo ente federado diretamenteQuestão 457941204184443Direito AdministrativoDe acordo com a Constituição Federal brasileira, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público respon...Questão 457941204195453Direito AdministrativoO Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros por seus agentes. Isto significa