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No tocante ao domínio público, considera-se
A possibilidade de celebração de convênios envolve pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado. Dessa forma, uma empre...
Suponha que determinado cidadão tenha interposto recurso administrativo, buscando a anulação de um ato praticado por autoridade administrativa, consis...
No que concerne aos órgãos públicos, é correto afirmar:
Não obstante a presunção de veracidade e de legitimidade de que são predicados os atos administrativos, há vícios que podem eivá-los e, diante deles, ...
Considere as seguintes assertivas:I. Dissolução de reunião.II. Apreensão de mercadorias deterioradas.III. Notificação do administrado.IV. Vistoria.Con...
A prestação de serviços não exclusivos, realizada de forma a alcançar maior eficiência, mantido o financiamento do Estado, pode se dar por meio da cel...
Os títulos de legitimação de posse decorrentes de procedimento de regularização fundiária urbana de interesse social poderão ser convertidos em propri...
Considere as seguintes assertivas a respeito do provimento de cargo público:I. A nomeação far-se-á em comissão, exceto na condição de interino, para c...
Dentre outras situações, ao servidor é proibido
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida po...