Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204119280Às pessoas jurídicas que integram a Administração Pública Indireta sujeitam-se, conforme o caso, a regime jurídico de di...1457941204119280Ano: 2026Banca: FCCOrganização: CPU-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Setor Público IndiretoÀs pessoas jurídicas que integram a Administração Pública Indireta sujeitam-se, conforme o caso, a regime jurídico de direito público ou privado. No que se refere ao patrimônio das referidas entidades,Aempresas públicas são sujeitas a regime jurídico de direito privado, admitindo-se a proteção de seu patrimônio pelo regime jurídico de direito público quando afetado à prestação de serviços públicos.Bos bens dominicais das pessoas jurídicas são sujeitos a regime jurídico de direito privado.Cas autarquias têm seu patrimônio sujeito a regime de direito público, tendo em vista que essas pessoas jurídicas só podem ter patrimônio afetado a serviço público, revertendo-se os dominicais ao ente federado que as criou.Das fundações são sempre pessoas jurídicas de direito público e, como tal, têm seu patrimônio igualmente sujeito ao regime jurídico de direito público.Eas empresas estatais exploradoras de atividade econômica têm seu patrimônio regido pelo direito privado, dispensadas da regra do concurso público para contratação de empregados permanentes.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108495Direito AdministrativoUma autarquia responsável pela execução de serviços rodoviários concedeu uma gratificação para determinado segmento de servidores. Um pequeno grupo de...Questão 457941204118134Direito AdministrativoAs empresas estatais distinguem-se, quanto a seu regime jurídico, das autarquias, poisQuestão 457941204154635Direito AdministrativoSuponha que a Administração pública estadual pretenda contratar, mediante prévio procedimento licitatório regido pela Lei no 8.666/1993, a construção ...Questão 457941204160160Direito AdministrativoA organização administrativa pode ser implementada por meio de descentralização e desconcentração. Nos dizeres de Maria Sylvia Zanella di Pietro, quan...Questão 457941204162842Direito AdministrativoTem crescido em número e importância as relações do Estado com o denominado terceiro setor. As parcerias (sentido amplo) estão sujeitas a instrumentos...Questão 457941204176624Direito AdministrativoConsidere as seguintes assertivas:I. Os crimes definidos na Lei nº 8.666/93, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servido...Questão 457941204180153Direito AdministrativoContempla, respectivamente, característica e aperfeiçoamento possível da Lei nº 8.666/93:Questão 457941204195545Direito AdministrativoNÃO é situação que configura nepotismo, a sofrer a incidência da Súmula Vinculante nº 13, editada pelo Supremo Tribunal Federal, a nomeação deQuestão 457941204198882Direito AdministrativoConsiderando-se a responsabilidade civil do Estado é INCORRETO afirmar queQuestão 457941205283249Direito AdministrativoConsidere as seguintes definições:I. Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que deve ser cometido a um serv...