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A desapropriação de terrenos para implantação de unidades escolares depende
Um município desenvolveu projeto para urbanização de determinado bairro. Dentre os atos e as medidas previstos, estava a construção de posto de saúde,...
A instituição, por um ente federado, de pessoa jurídica destinada a atuar no setor de crédito e financeiro
Um gestor de determinado órgão público precisa aprovar a contratação de um serviço de manutenção da frota de veículos automotores de sua repartição. O...
Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade são atributos do poder
Um Município decidiu proibir a utilização de bicicletas como meio de transporte urbano, determinando a interdição das ciclovias até que fossem refeito...
O procedimento de licitação regido pela Lei no 8.666/1993 depende do preenchimento de requisitos formais para sua instauração, processamento e conclus...
O exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis da Administração direta
A Secretaria da Cultura de determinado Estado pretende promover um evento de grandes proporções para angariar fundos para auxiliar as vítimas das ench...
A empresa Macro Engenharia Ltda. celebrou contrato administrativo com o Estado de Pernambuco para a execução de determinada obra pública, a ser realiz...
Quanto ao regime disciplinar do servidor público civil, é INCORRETO se afirmar que: