Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204200965A aplicação dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa na esfera administrativa estende-se1457941204200965Ano: 2010Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021A aplicação dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa na esfera administrativa estende-seAexclusivamente aos processos disciplinares.Bexclusivamente aos processos administrativos tributários.Caos processos administrativos, excluídos os disciplinares.Daos processos administrativos, incluídos os disciplinares.Eaos processos administrativos disciplinares, desde que se destinem a aplicação de pena de demissão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204117971Direito AdministrativoNo âmbito da Reforma do Aparelho do Estado e da busca por maior eficiência e especialização na Administração Pública brasileira, surgiram os modelos d...Questão 457941204122069Direito AdministrativoA propósito do regime remuneratório do servidor público, a Lei nº 8.112/1990 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e...Questão 457941204134159Direito AdministrativoConsidere que o Estado do Amazonas repartiu suas atribuições de fiscalização sanitária entre diversos órgãos públicos pertencentes à mesma pessoa jurí...Questão 457941204142120Direito AdministrativoSegundo previsão da Lei nº 8.666/1993, a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. Ne...Questão 457941204175383Direito AdministrativoA Administração Pública pretende revogar ato administrativo sob o fundamento de que apresenta ilegalidade em seu objeto. Nesse caso,Questão 457941204176723Direito AdministrativoCelso, servidor público federal, usou, em proveito próprio, veículo de propriedade do órgão público em que atua e autorizou Paulo, comerciante amigo s...Questão 457941204186892Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 8.112/90, NÃO se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeitoQuestão 457941204197435Direito AdministrativoSobre os órgãos da administração direta, considere:I. Não são pessoas jurídicas, consequentemente não podem contrair direitos e assumir obrigações, pe...Questão 457941204198764Direito AdministrativoÉ certo que, as Sociedades de Economia MistaQuestão 457941204320979Direito AdministrativoDe acordo com a Constituição Federal brasileira, o controle externo da Administração pública pelo Poder Legislativo, exercido com o auxílio do Tribuna...