///
As denominadas entidades do terceiro setor caracterizam-se como pessoas jurídicas
No que toca à aplicação das sanções, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), em sua redação vigente, estabelece que a sanção
Conforme estabelece a Lei no 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
O pregão eletrônico é uma modalidade de licitação sancionada pela Lei nº 10.520/2002. De acordo com essa lei, é correto afirmar:
São nulos os atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economi...
Considere as afirmativas abaixo.I. A Administração pública está obrigada à licitação regra que é excepcionada pela Lei nas denominadas hipóteses de di...
Considere as assertivas abaixo atinentes aos princípios do processo administrativo:I. O princípio da oficialidade está presente no poder de iniciativa...
Dentre outras proibições previstas ao servidor público federal, consta a de
O princípio, que determina que o administrador público seja um mero executor do ato, é o da
O abuso de poder
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informações, e dá providências correlatas, “a qualidade da informação não modificada, inclusiv...