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A Nova Lei de Licitações previu a contratação integrada como

Os atos administrativos veiculam manifestações de vontade da Administração pública de diversas naturezas, podendo conceder e extinguir direitos ou ape...

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Municípios limítrofes, localizados dentro de um mesmo Estado brasileiro, celebraram um acordo tendo por objeto a gestão associada de serviços de sanea...

Considerando-se a organização administrativa do Estado do Mato Grosso, é correto afirmar:

Paulo, servidor público federal, deixou de praticar, deliberadamente, ato de ofício que era de sua competência. A referida conduta

Considere as seguintes assertivas concernentes aos contratos de parcerias público-privadas:I. O prazo de vigência do contrato não será inferior a 5 an...

Uma das causas justificadoras da inexecução do contrato administrativo denomina-se fato do príncipe. Dentre os exemplos a seguir, constitui fato do pr...