Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204190469A Lei no 8.112/90 estabelece que prescreverá em cinco e dois anos a ação disciplinar quanto às penalidades, respectivame...1457941204190469Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TRE-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)A Lei no 8.112/90 estabelece que prescreverá em cinco e dois anos a ação disciplinar quanto às penalidades, respectivamente, deAdemissão e cassação de aposentadoria.Bcassação de aposentadoria e suspensão.Csuspensão e advertência.Dsuspensão e cassação de aposentadoria.Edemissão e destituição de cargo em comissão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204110813Direito AdministrativoDe acordo com Maria Sylvia Zanella di Pietro, pode-se definir o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efe...Questão 457941204124450Direito AdministrativoAcerca da responsabilidade pelo exercício irregular das atribuições do servidor da área contábil no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região,Questão 457941204132011Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.112/1990,Questão 457941204132412Direito AdministrativoAcerca dos órgãos públicos, considere:I. Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica própria; dessa forma, caso haja danos causados a partic...Questão 457941204159952Direito AdministrativoOs atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, o que não impede, contudo, que a Administração, utilizando-se de seu poder de...Questão 457941204162898Direito AdministrativoAntonio Jorge prestou concurso de provas e títulos para ocupar cargo em autarquia estadual que atuava na área ambiental e de saneamento. Durante movim...Questão 457941204172647Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 8.429/1992, sobre improbidade administrativa,Questão 457941204174883Direito AdministrativoBento, servidor público federal, foi convocado para o serviço militar. Em razão de tal fato, foi concedida licença de seu cargo público. Concluído o s...Questão 457941204176710Direito AdministrativoDecreto do Poder Executivo Municipal restringiu a circulação de veículos em determinado horário em perímetro identificado da cidade, sob o fundamento ...Questão 457941204195555Direito AdministrativoRespeitados os requisitos e trâmites legais, é possível ao Estado-membro desapropriar,