Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204124450Acerca da responsabilidade pelo exercício irregular das atribuições do servidor da área contábil no Tribunal Regional do...1457941204124450Ano: 2024Banca: FCCOrganização: TRT-11Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidades do ServidorAcerca da responsabilidade pelo exercício irregular das atribuições do servidor da área contábil no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região,Ahavendo absolvição criminal, fica afastada a responsabilidade administrativa em qualquer caso.Bhavendo cominação criminal, fica afastada a possibilidade de multa administrativa.Csomente há apuração civil na hipótese de ato doloso, comissivo e de que resulte prejuízo a terceiro.Dsomente há apuração civil na hipótese de ato doloso, comissivo e de que resulte prejuízo à Administração Pública.Eresponde ele civil, penal e administrativamente, bem como podem ser chamados os sucessores na obrigação de reparar o dano, se existente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109982Direito AdministrativoO princípio do julgamento objetivo, nas licitações públicas, significa que o julgamento do certame deve realizar-seQuestão 457941204112836Direito AdministrativoConsidere as proposições abaixo, sobre a exclusão da responsabilidade civil:I. A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos de seus agentes ...Questão 457941204122230Direito AdministrativoConforme dispõe a Lei nº 14.133/2021, a modalidade licitatóriaQuestão 457941204133641Direito AdministrativoObserve a seguinte disposição da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, conhecida como “Novo Marco do Saneamento”: Art. 8º Exercem a titularidade dos ...Questão 457941204142025Direito AdministrativoConsidere que o Município tenha instaurado um procedimento licitatório para contratação de serviços de limpeza em escolas da rede pública e que, trans...Questão 457941204151019Direito AdministrativoConsiderando que ao ente político responsável pelo ensino público incumbe disponibilizar aos alunos o uniforme completo para frequentar as aulas, a aq...Questão 457941204151607Direito AdministrativoUma determinada autarquia pretende alienar parcela de seu patrimônio imobiliário, permanecendo apenas com a propriedade de seu edifício sede, eis que ...Questão 457941204169754Direito AdministrativoEm procedimento de licitação regularmente instaurado para a contratação de uma obra pública, nos termos da Lei nº 8.666/93, acudiram diversos interess...Questão 457941204194723Direito AdministrativoA Lei nº 8.112/90 estabelece que a reintegraçãoQuestão 457941204201659Direito AdministrativoSobre os princípios do processo administrativo, considere:I. Princípio que assegura a possibilidade de instauração do processo por iniciativa da Admin...