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Conforme dispõe a Lei nº 14.133/2021, a modalidade licitatória
Os contratos celebrados pela Administração pública municipal estão sujeitos a controle, não só interno, mas também externo. Dentre as possibilidades d...
A Lei nº 8.112/1990 define que servidor é a pessoa
O bem público que abriga uma repartição pública, ou seja, o local onde se realiza atividade pública, pode ser classificado quanto à sua destinação com...
A Administração Pública pretende alienar bem imóvel que lhe pertence, cuja aquisição derivou de procedimento judicial. Em conformidade com a Lei nº 8....
Considere que a São Paulo Parcerias S.A (SPPAR) tenha realizado a modelagem econômico-financeira de uma parceria público-privada para a construção e o...
Considere a seguinte situação hipotética: Cristiana, Diretora de uma autarquia federal, foi condenada, em primeira instância, pela prática de ato de i...
A investidura em cargo público ocorre com a posse e dependerá de prévia inspeção médica oficial. Todavia, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores...
Constitui motivo para rescisão do contrato administrativo:
De conformidade com o que dispõe a Lei nº 11.107/2005, os consórcios públicos
São formas de provimento de cargo público, de acordo com a Lei Federal no 8.112/90: