O bem público que abriga uma repartição pública, ou seja, o local onde se realiza atividade pública, pode ser classifica...

O instituto da nomeação, na forma disciplinada pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Mato Grosso do Sul,

Nos termos previstos na Lei nº 8.112/1990, considere os seguintes fatos: Servidor A: Sofreu limitações em sua capacidade física, verificada em inspeçã...

Uma vez que o contrato administrativo tenha sido regularmente celebrado, após realização de prévia licitação, não será possível

Diante da qualidade decrescente na execução de um contrato de concessão de serviço público e em virtude das condições econômico-financeiras da concess...

Entre as entidades integrantes da Administração indireta de determinado ente, possuem personalidade jurídica de direito público:

No tocante à Lei nº 18.975/2010, os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo de Professor de Educação Básica − PEB do Poder Executivo esta...

A empresa "Y" sagrou-se vencedora de determinado procedimento licitatório. Em razão disso, a Administração Pública convocou-a regularmente para assina...

Entende-se por permissão de serviço público a

NÃO é causa de revisão do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo:

Sobre as entidades políticas, os órgãos e os agentes públicos, considere:I. As empresas públicas e sociedades de economia mista não são criadas por le...