Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204113816Os contratos celebrados pela Administração pública municipal estão sujeitos a controle, não só interno, mas também exter...1457941204113816Ano: 2016Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e LegislativoOs contratos celebrados pela Administração pública municipal estão sujeitos a controle, não só interno, mas também externo. Dentre as possibilidades deste controle destaca-se o controle exercidoApelos Tribunais de Contas, que podem ingressar no mérito dos atos e contratos, como medida de exame de economicidade, bem como exercer competências sancionatórias e corretivas, desta sendo exemplo a sustação de ato impugnado, ainda que seja necessária posterior comunicação ao Legislativo.Bpelos Tribunais de Contas, desde que caracterizada a natureza de contrato administrativo nos quais a Administração pública exerça prerrogativas típicas das cláusulas exorbitantes, para que se evidencie eventual desatendimento aos princípios da economicidade, legalidade e isonomia.Cpelo Poder Judiciário, na qualidade de verificação superior dos critérios de legalidade e economicidade ou como instância revisora das decisões proferidas pelas Cortes de contas.Dpelo Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas, aos quais compete a sustação da execução de atos e contratos cuja irregularidade ou ilegalidade não tenha sido sanada pela Administração pública.Epela Administração pública central em relação aos contratos celebrados pelos entes integrantes da Administração indireta, podendo, nos casos de ilegalidade não sanada pelo ente, determinar a sustação da execução do ajuste.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111824Direito AdministrativoA União Federal, ao tomar conhecimento da existência de duas renomadas obras de origem estrangeira, de notório valor histórico e artístico nacional, p...Questão 457941204124620Direito AdministrativoConsiderando o regime jurídico aplicável aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, regulado pela Lei n...Questão 457941204126695Direito AdministrativoConsidere o seguinte histórico, referente a servidor no mesmo município: - data da publicação do ato de provimento: 10/3/2022.- data da posse: 20/3/20...Questão 457941204142376Direito AdministrativoUm particular que tenha auxiliado um empregado de uma entidade a ocultar determinado montante de recursos desviados do repasse mensal promovido por en...Questão 457941204147846Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.112/1990, o servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nac...Questão 457941204156493Direito AdministrativoCom relação à licitação na modalidade pregão, considere:I. É vedada a exigência de garantia de proposta.II. O prazo fixado para a apresentação das pro...Questão 457941204160355Direito AdministrativoSuponha uma lei estadual que considere obrigatória a presença de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar no âmbito do respe...Questão 457941204195544Direito AdministrativoEm todo e qualquer ato administrativo pode-se observar a presença do seguinte atributo:Questão 457941204195546Direito AdministrativoA delegação de atribuições de uma autoridade administrativa para outraQuestão 457941204198766Direito AdministrativoDentre os princípios e pressupostos que informam as licitações, é certo que em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada pre...