Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204147846De acordo com a Lei nº 8.112/1990, o servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para...1457941204147846Ano: 2018Banca: FCCOrganização: TRT-2Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico dos Servidores Públicos FederaisDe acordo com a Lei nº 8.112/1990, o servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exteriorAterá direito ao recebimento de diária, sendo que, na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, não terá obrigatoriedade de restituir o que recebeu em excesso, uma vez que a diária é devida em razão do deslocamento e não do tempo de permanência, recebendo o excesso a título de indenização.Bnão terá direito ao recebimento de diária, uma vez que a diária só é devida nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo e não eventual ou temporária.Cterá direito ao recebimento de diária, sendo que, na hipótese de o servidor receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de sessenta dias.Dterá direito ao recebimento de diária somente na hipótese de afastamento dentro do território nacional, sendo indevida por expressa vedação legal quando o deslocamento ocorrer para o exterior.Eterá direito ao recebimento de diária que será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107365Direito AdministrativoA Administração Pública pode ser organizada abrangendoQuestão 457941204130057Direito AdministrativoEntre as novidades da Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, está a inclusão formal da modalidade de licitação denominadaQuestão 457941204149295Direito AdministrativoConsiderando o disposto pela Lei nº 8.212/1991 no tocante às sanções impostas às empresas que transgredirem tal lei, considere:I. suspensão de emprést...Questão 457941204151273Direito AdministrativoNa gestão dos contratos administrativos, repactuação é aQuestão 457941204154317Direito AdministrativoDeterminado município realizou licitação para contratação de serviços por escopo de desenvolvimento, gestão e operação de software para instituição de...Questão 457941204156054Direito AdministrativoSuponha que o Estado tenha instaurado diversas licitações, na modalidade concorrência, para alienação de imóveis não vocacionados ao uso pela Administ...Questão 457941204162173Direito AdministrativoConsidere duas situações distintas:I. José, servidor público estadual e responsável pela condução de determinado processo administrativo, aplicou pena...Questão 457941204175248Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.666/93, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos, se, decorrido determinado prazo da data da entrega das propos...Questão 457941204178531Direito AdministrativoQuando se determina ao servidor público que ele exerça com zelo e dedicação as atribuições de seu cargo e atenda com presteza o público, está-se diant...Questão 457941205284988Direito AdministrativoSuponha que Pedro, servidor público federal, sujeito ao regime estabelecido na Lei nº 8.112/1990, tenha recebido convite para ocupar cargo de livre pr...