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Respeitados os requisitos e trâmites legais, é possível ao Estado-membro desapropriar,
Aristides da Silva era operário e, a pretexto de sua participação em grupo político considerado subversivo, foi preso e torturado por agentes policiai...
Uma sociedade de economia mista prestadora de serviço público de saneamento realizou o levantamento, a identificação e a avaliação de seu patrimônio i...
A Lei nº 14.133/2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União...
Os bens imóveis pertencentes aos entes públicos, no que se refere ao uso, considerando a classificação de bens de uso comum, de uso especial e dominic...
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Propaganda irregular foi fixada em locais públicos da cidade, em desatendimento à legislação que disciplina o setor. Em reação, as autoridades compete...
Empresa concessionária de transporte público urbano passou a prestar o serviço de forma deficiente, sem regularidade e descumprindo obrigações contrat...
De acordo com a Organização Administrativa Brasileira, o SESI, o SESC e o SENAI são entidades
Sobre os bens públicos, considere:I. Quanto à destinação, os bens públicos classificam-se em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens do...
É dever de todo agente público