Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204153071Os bens imóveis pertencentes aos entes públicos, no que se refere ao uso, considerando a classificação de bens de uso co...1457941204153071Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TSTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Bens PúblicosOs bens imóveis pertencentes aos entes públicos, no que se refere ao uso, considerando a classificação de bens de uso comum, de uso especial e dominicais,Asomente admitem que lhes seja dado o destino compatível com o uso primário com o qual a categoria se relaciona, vedado compartilhamento de utentes.Bnão admitem qualquer utilização, quando dominicais, tendo em vista que referidos bens não podem ser destinados a nenhuma utilidade de interesse público, tendo em vista a finalidade de venda a que se propõem.Cdevem respeitar sua destinação primária, no que se refere aos bens de uso comum, cabendo, no entanto, compatibilizar outros usos secundários, desde que seja demonstrado não trazerem prejuízo à função principal, bem como haver atendimento de interesse público.Dquando das categorias de bens de uso especial e dominicais deve ser solicitada autorização ao governo para permitir outra destinação em substituição à anterior, ficando deferida no caso de silêncio da Administração pública.Eadmitem plena compatibilização com outros usos, à exceção dos bens de uso comum do povo, que somente podem ser destinados à sua função primária e precípua, vedada qualquer outra utilização, exclusiva ou compartilhada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111482Direito AdministrativoConsidere os dois itens a seguir, a fim de responder adequadamente a questão:I. Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto ...Questão 457941204111818Direito AdministrativoAntônio é servidor público estadual e chefe de determinada repartição pública. Em março de 2016, Antônio foi responsável por frustrar a licitude de pr...Questão 457941204124137Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 14.133/2021, salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica poderá participar de licitação em con...Questão 457941204143745Direito AdministrativoUma concessionária de serviço público regularmente contratada por um estado da federação sujeita-se aoQuestão 457941204153646Direito AdministrativoEm linhas gerais, tendo em vista o parcelamento, uso e ocupação do solo, quando a edificação, já concluída, foi executada sem licenciamento ou em desa...Questão 457941204161914Direito AdministrativoOs princípios constitucionais expressos da Administração pública relacionados no art. 37 da Constituição Federal dizem respeito a:Questão 457941204166639Direito AdministrativoDeterminada empresa privada, concessionária de serviços públicos, torna-se inadimplente, deixando de prestar o serviço de administração de uma estrada...Questão 457941204191603Direito AdministrativoA vacância do cargo público NÃO decorrerá deQuestão 457941204192303Direito AdministrativoEm conformidade com a Lei de Improbidade Administrativa, (Lei nº 8.429/92), é INCORRETO afirmar que estão sujeitos às penalidades previstas nesse dipl...Questão 457941204192606Direito AdministrativoCarlos, auditor fiscal do tesouro nacional, ao preencher incorretamente documento de arrecadação do tesouro, causou prejuízo ao fisco na ordem de trin...