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É dever de todo agente público
No regular exercício do controle externo sobre os atos praticados pela Administração Pública, o Poder Legislativo
A nova lei de licitações, com relação ao pregão,
No âmbito da legislação federal sobre parcerias entre a Administração Pública e organizações não governamentais, considera-se acordo de cooperação o i...
O agente público, empregado de uma sociedade de economia mista, que se utilizou dos caminhões da empresa para fazer remoção de terra de terreno de sua...
Considere que determinado órgão integrante da Administração pública do Município de Recife intente contratar empresa de notória especialização para a ...
A respeito dos atos administrativos, considere:I. Apenas os atos discricionários são passíveis de revogação, mantidos os efeitos anteriormente produzi...
No que concerne às fontes do Direito Administrativo, é correto afirmar que:
A Lei no 8.112/90 estabelece que prescreverá em cinco e dois anos a ação disciplinar quanto às penalidades, respectivamente, de
A Administração Pública tem a prerrogativa unilateral de modificar contratos com as justificativas conferidas pelo regime jurídico instituído pela Lei...
Eduardo, técnico judiciário do Tribunal Regional Eleitoral teve duas faltas, posteriormente justificadas, durante o mês de dezembro de 2009, em razão ...