Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204125087A configuração de determinada conduta como ato de improbidade administrativa, apenado na forma prevista pela Lei federal...1457941204125087Ano: 2023Banca: FCCOrganização: TRT-15Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021A configuração de determinada conduta como ato de improbidade administrativa, apenado na forma prevista pela Lei federal nº 8.429/1992, pressupõe aAsubsunção da conduta a alguma das tipificações constantes da lei e, como elemento subjetivo, a existência de dolo do agente, consistente na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado.Bprévia condenação do agente público na esfera disciplinar ou penal, hipótese em que particular que tenha se beneficiado do ato ímprobo poderá também ser apenado na forma do referido diploma legal, caso tenha agido com dolo ou culpa.Ccomprovação de prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito do agente, ainda que decorrente de ação ou omissão culposa.Dcondição de agente público, que tenha atuado com dolo ou culpa, não sendo passíveis de apenamento por improbidade particulares sem vínculo funcional com a Administração.Ecomprovação de prejuízo à Administração em face de violação de norma legal ou de princípios constitucionais, bem assim o nexo de causalidade com a conduta do agente, caracterizando responsabilidade objetiva.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107277Direito AdministrativoSão princípios expressamente previstos na Constituição Federal de 1988, para orientar a atuação da Administração Pública no exercício de suas funções:Questão 457941204107366Direito AdministrativoO processo licitatório é composto, nos termos da Lei federal nº 14.133/2021, de fases sequenciais, dentre as quais:Questão 457941204131788Direito AdministrativoÀ luz do que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8.112/1990), acerca dos direitos e vantagens ali estabelecidos,Questão 457941204134154Direito AdministrativoA possibilidade de interdição de um estabelecimento por violação a normas sanitárias pelo poder público, independentemente de autorização judicial, de...Questão 457941204158628Direito AdministrativoA alienação de bens móveis da Administração pública subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação...Questão 457941204171125Direito AdministrativoMonique, servidora pública federal, descumpriu ordens diretas de seu superior hierárquico, ordens estas decorrentes da própria lei, referentes ao exer...Questão 457941204179768Direito AdministrativoUma servidora pública estadual é vítima de constantes humilhações de seu superior hierárquico, culminando a perseguição com a remoção desnecessária e ...Questão 457941204192013Direito AdministrativoPara uma eficaz administração de contratos, o gestor ou administrador deve seguir algumas orientações básicas, EXCETO:Questão 457941204193436Direito AdministrativoNos contratos administrativos,Questão 457941204197036Direito AdministrativoAnalise as seguintes assertivas acerca da utilização dos bens públicos.I. Permissão de uso é ato negocial, unilateral, discricionário e precário atrav...