Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204150478João é Prefeito do Município X e, no exercício de seu poder regulamentar, expediu decreto alterando determinada lei. A c...1457941204150478Ano: 2018Banca: FCCOrganização: ALESEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder Normativo, Hierárquico e DisciplinarJoão é Prefeito do Município X e, no exercício de seu poder regulamentar, expediu decreto alterando determinada lei. A conduta narradaAimplicou abuso do poder regulamentar, vez que houve invasão da competência do Poder Legislativo.Bestá correta, pois o poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração pública de editar atos de caráter geral e abstrato que permitam a efetiva aplicação da lei, podendo, portanto, acarretar a alteração legislativa.Cnão é legítima, em razão do instrumento utilizado para formalizar o poder regulamentar, vez que tal poder se exterioriza, exclusivamente, por meio dos regulamentos autônomos.Destá correta, pois o poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração pública de editar atos de caráter individual, que permitam a efetiva aplicação da lei, podendo, portanto, acarretar a alteração legislativa.Enão é legítima, em razão do instrumento utilizado para formalizar o poder regulamentar, vez que tal poder se exterioriza, exclusivamente, por meio das resoluções.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107368Direito AdministrativoA empresa contratada para prestação de serviços de alimentação para os servidores de determinado equipamento público tem recebido a correspondente rem...Questão 457941204152840Direito AdministrativoBreno, servidor público ocupante de cargo efetivo, viajou à Fortaleza a trabalho por alguns dias. Com a proximidade do fim de semana, adiou o retorno ...Questão 457941204159508Direito AdministrativoConsidere as assertivas abaixo.I. Aristóteles, administrado, ingressou com ação judicial, pleiteando ao Poder Judiciário que examinasse ato administra...Questão 457941204163078Direito AdministrativoEmengardo sofre acidente de veículo e é levado ao hospital público local. No hospital, após aguardar 5 horas por atendimento médico sem recebê-lo, Eme...Questão 457941204174339Direito AdministrativoSobre a disciplina prevista pela Lei nº 8.666/93 para os contratos administrativos, considere:I. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias não p...Questão 457941204195548Direito AdministrativoNÃO é causa de revisão do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo:Questão 457941204196008Direito AdministrativoI. No plano da estrutura organizacional tornam-se essenciais a descentralização e a redução dos níveis hierárquicos.II. Tem como princípios orientador...Questão 457941204196342Direito AdministrativoDentre os critérios a serem observados nos processos administrativos, expressamente previstos na Lei nº 9.784/1999, NÃO se inclui:Questão 457941204320725Direito AdministrativoPietra, servidora pública do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, praticou ato administrativo válido, porém discricionário, no entanto, cinco dias ...Questão 457941205283375Direito AdministrativoIncumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos