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A constituição de uma pessoa jurídica para integrar a Administração indireta depende
O Chefe do Poder Executivo de um município editou um decreto estabelecendo os valores das multas pelo cometimento de infrações administrativas estabel...
Para os fins da Lei nº 8.666/1993 − que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive...
Acerca dos órgãos públicos, considere:I. Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica própria; dessa forma, caso haja danos causados a partic...
Diante de conduta irregular praticada por concessionária de serviço público telefônico, a agência reguladora do setor
Um município viu sua população crescer sensivelmente nos últimos anos e a demanda por atendimento médico superar a capacidade do único hospital munici...
Renato é diretor de uma empresa de pequeno porte situada no Estado do Maranhão, que ao longo dos anos vem praticando diversas irregularidades, dentre ...
A declaração de nulidade de um contrato administrativo
As OSCIPS (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público):
Ocorrendo a reintegração do servidor público da União estável, de acordo com a Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa correta.
Considere a seguinte situação hipotética: Roberto é servidor público municipal, responsável pela arrecadação de tributos. Em determinada data, Roberto...