Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204143383Diante de conduta irregular praticada por concessionária de serviço público telefônico, a agência reguladora do setor1457941204143383Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Agências ReguladorasDiante de conduta irregular praticada por concessionária de serviço público telefônico, a agência reguladora do setorAdeve recomendar ao poder concedente a rescisão do contrato de concessão em execução, para fins de nova licitação para prestação dos serviços públicos nos padrões que reputa adequados.Bpode iniciar procedimento para declaração de caducidade, durante o qual deverá demonstrar a má execução dos serviços públicos à população, para remessa da conclusão ao poder concedente.Cpoderá impor multa à concessionária, como expressão de seu poder de polícia, demonstrado o cabimento em procedimento para apuração da referida conduta.Ddeverá lavrar auto de infração e imposição de multa, conduta de natureza discricionária por parte da agência reguladora.Etem competência para editar ato normativo impondo penalidade aos diretores da empresa, seguida da apuração de responsabilidade para confirmação do sancionamento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109766Direito AdministrativoIncumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicosQuestão 457941204127379Direito AdministrativoNo campo da gestão de contratos, não se confundem as figuras do gestor de contrato e do fiscal do contrato. O primeiro (gestor de contrato) é conhecid...Questão 457941204147506Direito AdministrativoTendo o Poder Público decido transferir a prestação de serviço público de transporte de passageiros a empresa privada, optou por fazê-lo mediante perm...Questão 457941204153985Direito AdministrativoO diretor de uma repartição pública aproveitou-se da necessidade da Administração pública adquirir um terreno para instalar uma unidade operacional am...Questão 457941204154638Direito AdministrativoDe acordo com a doutrina abalizada, o conceito de domínio público abrange o domínio eminente, decorrente da soberania do Estado e que incide também so...Questão 457941204161153Direito AdministrativoConforme a Lei nº 8.666/1993, em uma licitação de uma obra de infraestrutura viária, poderá participarQuestão 457941204171491Direito AdministrativoAlice, servidora pública do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, encontrava-se em seu local de trabalho, exercendo normalmente suas atribuiçõe...Questão 457941204181357Direito AdministrativoEm relação às licitações e contratos celebrados pelo Poder Público, é correto afirmar que:Questão 457941204201205Direito AdministrativoA propósito da atividade administrativa, considere:I. A administração pública tem natureza de múnus público para quem a exerce, isto é, de encargo de ...Questão 457941204201360Direito AdministrativoA respeito dos princípios básicos da Administração, é correto afirmar: