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Incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, a licença por trinta dias, por motivo de doença de dependente de servidor público, que viva a suas expensas e const...
A Administração do Tribunal de Justiça contratou motoristas, em regime temporário, para condução das viaturas oficiais destacadas para os desembargado...
O vínculo funcional a que se submetem os servidores públicos pode variar de acordo com a estruturação da Administração pública e a natureza jurídica d...
Considere as seguintes assertivas:I. Alienação de bens imóveis da Administração pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais.II. V...
O TRT/BA instaurou processo administrativo para a verificação de conduta de servidor. Nesse processo houve, por parte do órgão administrativo, delegaç...
Paulo, proprietário de terreno lindeiro a uma área abandonada de titularidade da União, passou a ocupar e exercer a vigilância da referida área, sem s...
Claudio, servidor público municipal, foi demitido do serviço público. Dois anos após a aplicação da aludida pena, esta foi invalidada por sentença jud...
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, toda transferência de domínio de bens a terceiros é
De acordo com Lei nº 9.784/1999, no processo administrativo será observado, dentre outros, o critério de
Nos termos do Estatuto do Servidor Público é INCORRETO que a responsabilidade