Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204193789De acordo com Lei nº 9.784/1999, no processo administrativo será observado, dentre outros, o critério de1457941204193789Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TRT-24Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021De acordo com Lei nº 9.784/1999, no processo administrativo será observado, dentre outros, o critério deAgarantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.Bimpulsão do processo administrativo mediante atuação dos interessados, vedada a impulsão, de ofício, pela Administração Pública.Ccobrança de despesas processuais, não havendo tal cobrança apenas em hipóteses excepcionais previstas em lei.Dinterpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida a aplicação retroativa de nova interpretação.Eatendimento a fins de interesse geral, permitida, em regra, a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204114442Direito AdministrativoConsidere as assertivas abaixo sobre a submissão a concurso público de provas e títulos e as consequências dele em relação ao candidato e ao ente da A...Questão 457941204118080Direito AdministrativoEm conformidade com o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei nº 5.247...Questão 457941204119186Direito AdministrativoDe acordo com a disciplina estabelecida pela Lei Complementar nº 1.395/2023, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 1.435, de 2025, c...Questão 457941204122881Direito AdministrativoIntegram a Administração PúblicaQuestão 457941204143720Direito AdministrativoA Lei nº 8.666/1993 estabelece que, em igualdade de condições, como critério de desempate em licitações, será assegurada preferência, sucessivamente, ...Questão 457941204158322Direito AdministrativoAs infrações disciplinares inserem-se no campo do direito administrativo sancionatório, sendo que, quanto ao regime jurídico aplicável às mesmasQuestão 457941204166754Direito AdministrativoCom relação à responsabilidade civil na atuação estatal, considere as seguintes afirmações:I. Em ação de responsabilidade por dano causado a particula...Questão 457941204193762Direito AdministrativoQuanto ao Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99), é correto afirmar queQuestão 457941204198548Direito AdministrativoOs contratos regidos pela Lei nº 8.666/93, poderão ser alterados unilateralmente pela Administração, com as devidas justificativas, além de outras hip...Questão 457941204321772Direito AdministrativoSão formas de provimento de cargo público, de acordo com a Lei Federal no 8.112/90: