Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204195363Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa todo agente público deve apresentar declaração de bens, observada a segu...1457941204195363Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TRE-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa todo agente público deve apresentar declaração de bens, observada a seguinte regra, dentre outras:AA declaração deverá ser atualizada apenas na data em que o agente deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.BDa declaração não precisam constar os bens móveis nem aqueles pertencentes ao cônjuge e filhos.CA posse e o exercício no cargo ficam condicionados à apresentação da declaração de bens e valores.DA recusa à apresentação da declaração sujeita o agente à pena de suspensão até que seja apresentada.EA declaração deverá ser feita de próprio punho, não bastando a entrega de cópia da declaração prestada à Receita Federal, ainda que atualizada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108546Direito AdministrativoO controle dos atos administrativos, quando exercido pelos Tribunais de Contas, se exterioriza por meio da edição deQuestão 457941204121045Direito AdministrativoO princípio da continuidade do serviço público, aplicável aos contratos de concessão regidos pela Lei nº 8.987/1995,Questão 457941204132841Direito AdministrativoDe acordo com o que estabelece a doutrina, o ordenamento jurídico, e, ainda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Just...Questão 457941204143385Direito AdministrativoAs relações e negócios jurídicos celebrados pela Administração pública são regidos pelo direitoQuestão 457941204152847Direito AdministrativoA realização de licitação pela modalidade pregão permitiu sensível ganho de tempo e economia para as contratações realizadas pelo Poder Público, inclu...Questão 457941204154629Direito AdministrativoA Administração pública de determinado Estado celebrou contrato de gerenciamento de obras, com base na Lei no 8.666/1993, para acompanhamento da const...Questão 457941204159785Direito AdministrativoO Estado de Sergipe, após o respectivo procedimento licitatório, contratou a empresa vencedora do certame para a execução de vultosa obra pública. A p...Questão 457941204160611Direito AdministrativoA compatibilização entre os dispositivos constitucionais que estabelecem a obrigatoriedade de concurso público de provas, ou de provas e títulos, para...Questão 457941204192145Direito AdministrativoA contratação direta de empresa para aquisição de bens móveis, sem a realização de licitação quando esta fosse exigível, que tenha ensejado despesas e...Questão 457941204197433Direito AdministrativoAs duas formas básicas de organização e atuação administrativas adotadas pelo Estado no desempenho de suas atribuições, denominam-se: