Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204192145A contratação direta de empresa para aquisição de bens móveis, sem a realização de licitação quando esta fosse exigível,...1457941204192145Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TCE-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021A contratação direta de empresa para aquisição de bens móveis, sem a realização de licitação quando esta fosse exigível, que tenha ensejado despesas em valor menor que o praticado no mercado,Aconfigura ato de improbidade administrativa, ainda que não tenha causado dano ao patrimônio econômico do ente público.Bnão configura ato de improbidade administrativa porque o valor despendido foi menor que aquele que seria praticado no mercado.Cconfigura ato de improbidade apenas se o agente público responsável pelo ato tiver experimentado enriquecimento ilícito.Dnão configura ato de improbidade porque o agente não agiu com dolo, requisito essencial à configuração da improbidade administrativa.Enão configura ato de improbidade porque a conduta deve ser tipificada na lei de licitações, que prevê consequências específicas, inclusive penais, para a contratação sem licitação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108545Direito AdministrativoA reversibilidade dos bens utilizados para a prestação dos serviços públicos pela iniciativa privada, mediante concessão regida pela Lei nº 8.987/1995...Questão 457941204129757Direito AdministrativoNa organização administrativa do Estado, a espécie de desconcentração que utiliza como critério para repartição de competências a relação de subordina...Questão 457941204131707Direito AdministrativoAs pessoas jurídicas que integram a Administração Pública Indireta distinguem-se, entre si, sob diversos critérios, a exemplo do mecanismo de constitu...Questão 457941204132628Direito AdministrativoEntre as inovações introduzidas pela Lei nº 14.133/2021, relativamente ao regime jurídico de licitações e contratações públicas, destaca-se o denomina...Questão 457941204136807Direito AdministrativoA Administração pública de determinado ente federado está reorganizando sua estrutura, abrangendo a Administração indireta. Nesse campo, promoveu leva...Questão 457941204142641Direito AdministrativoDurante uma auditoria contratada pelo próprio ente federado, foi identificada uma contratação de aquisição de software, que se deu mediante realização...Questão 457941204164771Direito AdministrativoConsiderando a natureza jurídica dos convênios administrativos, é correto afirmar que referidos ajustesQuestão 457941204176075Direito AdministrativoJoão, servidor público estadual, recebeu vantagem econômica, diretamente de José, empresário do ramo de joias, para omitir ato de ofício, a que está o...Questão 457941204178372Direito AdministrativoDeterminada empresa privada recebeu subvenção do Poder Público para desenvolver e implantar programa de irrigação em áreas carentes de município do no...Questão 457941204194444Direito AdministrativoÉ dispensável a licitação