Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204108545A reversibilidade dos bens utilizados para a prestação dos serviços públicos pela iniciativa privada, mediante concessão...1457941204108545Ano: 2018Banca: FCCOrganização: TRT-15Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e PermissãoA reversibilidade dos bens utilizados para a prestação dos serviços públicos pela iniciativa privada, mediante concessão regida pela Lei nº 8.987/1995, caracteriza-seApelo retorno dos bens afetados ao serviço público ao patrimônio do poder concedente, em razão do custo de aquisição dos mesmos ter sido suportado por recursos públicos mediante aporte.Bpela necessidade ou não da continuidade da utilização dos referidos bens para a prestação dos serviços públicos, não havendo que se falar em indenização pela aquisição ou não amortização, tendo em vista que a concessão regida pela Lei nº 8.987/1995 se presta por conta e risco da concessionária.Cpela exigência de que os bens adquiridos pela concessionária sejam de titularidade do poder concedente desde o início da vigência do contrato, sendo vedado ao privado que o registro ou a contabilização do ativo sejam feitos em sua titularidade, sob pena de irreversibilidade material.Dpela afetação dos bens ao serviço público prestado, ensejando o retorno dos mesmos à propriedade do poder concedente ao término da concessão, para permitir a continuidade da prestação, direta ou mediante nova delegação a iniciativa privada.Epelo conjunto de bens adquiridos pelo concessionário de serviço público ao longo da concessão contratada, sendo obrigatória a indenização pelo valor dos mesmos ao término da concessão, corrigidos monetariamente desde a data em que ingressaram no patrimônio do privado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109318Direito AdministrativoO sistema de registro de preços, passível de utilização para aquisição de bens, de acordo com a Lei nº 8.666/1993,Questão 457941204114710Direito AdministrativoNo que concerne ao controle externo praticado sobre os atos da Administração pública, especificamente quanto ao controle financeiro, considere:I. Comp...Questão 457941204139778Direito AdministrativoQuando o Executivo desempenha suas funções por meio do exercício do poder regulamentar,Questão 457941204145014Direito AdministrativoA modalidade de contrato administrativo que exige que o investimento da contratada seja remunerado e amortizado por meio da exploração do serviço e pa...Questão 457941204151634Direito AdministrativoConsidere que o Estado do Amazonas tenha decidido criar, por lei específica, uma autarquia, atribuindo a ela o serviço público de transporte intermuni...Questão 457941204152845Direito AdministrativoUm contrato de fornecimento de alimentação (mais conhecido como fornecimento de quentinhas) para unidades escolares e unidades prisionais, celebrado c...Questão 457941204154260Direito AdministrativoUm licitante impugnou determinado edital para contratação de uma concessão de serviços, alegando que houve direcionamento e ofensa à isonomia na análi...Questão 457941204166923Direito AdministrativoNo tocante à aplicação das regras do regime jurídico administrativo a entidades da Administração indireta, entidades de colaboração e particulares, é ...Questão 457941204185027Direito AdministrativoNa fase de habilitação de um processo licitatório, exigir-se-á dos interessados exclusivamente a documentação relativaQuestão 457941204196542Direito AdministrativoSobre os poderes administrativos, considere as seguintes afirmações:I. A discricionariedade do poder discricionário diz respeito apenas à conveniência...