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Quando o Executivo desempenha suas funções por meio do exercício do poder regulamentar,
Nas atividades em repartição pública de uma Prefeitura de determinado município, considera-se usuário
Integram a Administração Pública
Nos termos da Lei de Organização Administrativa do Estado do Piauí (Lei nº 7.884/2022),
Um Município decidiu proibir a utilização de bicicletas como meio de transporte urbano, determinando a interdição das ciclovias até que fossem refeito...
Determinado procedimento licitatório regido pela Lei nº 10.520/2002 foi impugnado sob o fundamento de que o pregoeiro deu início à fase de seleção das...
A invalidação de um contrato administrativo pode acarretar distintas consequências em relação às partes da relação jurídica, tais como
Maria, servidora pública do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, foi processada e condenada por improbidade administrativa, sendo uma de suas sançõ...
Nos termos da Lei nº 8.112/1990, o servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem direito à remuneração, inclusive para servir em organismo ofi...
De acordo com a legislação pertinente, uma hipótese, dentre outras, que torna inexigível a licitação é aquela que diz respeito à
Sobre a acumulação de cargos públicos, prevista na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar: