Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204152720A invalidação de um contrato administrativo pode acarretar distintas consequências em relação às partes da relação juríd...1457941204152720Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TSTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Teoria das Nulidades | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021A invalidação de um contrato administrativo pode acarretar distintas consequências em relação às partes da relação jurídica, tais comoAdever da Administração pública indenizar o contratado por investimentos feitos e lucros cessantes sempre que houver invalidação contratual.Bimpossibilidade de indenização do contratado quando este der causa ou concorrer com a Administração pública para a invalidação do contrato.Ca obrigatoriedade da reversibilidade fática e financeira dos efeitos do contrato, independentemente de seu objeto.Da impossibilidade de indenização do contratado nos casos em que este agir com má-fé e der causa à invalidação do instrumento, ressalvada remuneração pelos serviços já executados.Edever de indenização do contratado, sob pena de enriquecimento ilícito, independentemente da natureza do objeto e da reversibilidade dos efeitos gerados pelo contrato.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108496Direito AdministrativoDiferentemente do processo judicial, cujo procedimento é exaustivamente descrito em lei, o processo administrativo regido pela Lei nº 9.784/1999Questão 457941204113090Direito AdministrativoConsidere:I. Determinado Estado da Federação fiscaliza a atividade de autarquia estadual, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades...Questão 457941204127421Direito AdministrativoO Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região realizou concurso de provas, em duas etapas. O edital foi publicado no Diário Oficial da União. O concur...Questão 457941204134164Direito AdministrativoSuponha que uma unidade da Defensoria Pública do Amazonas precise contratar serviços de marcenaria para conserto de uma porta no valor total de R$ 500...Questão 457941204135186Direito AdministrativoDe acordo com o que dispõe a Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), Lei federal nº 14.133/2021, sobre contratações pela Administração Pública, é c...Questão 457941204181730Direito AdministrativoA Lei nº 8.666/1993 − que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública − prevê casos de “Inexigência de licitação” como, por e...Questão 457941204185517Direito AdministrativoSerá obrigatória a instauração de processo disciplinar sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição da penalidade deQuestão 457941204186021Direito AdministrativoA Administração Pública Federal, ao conduzir determinado processo administrativo, aplica retroativamente nova interpretação acerca de norma administra...Questão 457941204201044Direito AdministrativoConsidere as seguintes assertivas sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92):I. A ação principal por ato de improbidade terá o rito s...Questão 457941205283976Direito AdministrativoDeterminada Secretaria do Governo do Distrito Federal recebe pedidos de cidadãos residentes em Brasília de obtenção de acesso a informações sobre a fi...