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De acordo com a legislação pertinente, uma hipótese, dentre outras, que torna inexigível a licitação é aquela que diz respeito à
Entre as semelhanças e distinções possíveis de serem indicadas para os ocupantes de cargos e empregos públicos, está a
De acordo com o que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), a perda da função pública...
Na empresa pública federal ABC, a maioria do capital votante pertence à União Federal. Nesse caso, conforme preceitua a Lei no 13.303/2016,
Alípio Constâncio era Defensor Público e se aposentou do cargo público por ele desempenhado. Ainda disposto a trabalhar, pretende exercer outro cargo ...
No curso de um processo administrativo instaurado por requerimento de um administrado, foi constatado que um documento fundamental à correta análise d...
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O juiz, após a propositura de ação de improbidade ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, autuou e ordenou a notificação do requerido, ...
Considerando que sejam atributos do poder de polícia a discricionariedade, a coercibilidade e a autoexecutoriedade, da qual são desdobramentos a exigi...
Quando se está diante de uma situação concreta que enseja a edição de um ato administrativo vinculado, significa que ao particular titular do interess...
Nos processos administrativos, na forma preconizada pela Lei nº 9.784/1999, serão observados, entre outros, os critérios de