Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204191515Nos processos administrativos, na forma preconizada pela Lei nº 9.784/1999, serão observados, entre outros, os critérios...1457941204191515Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TRT-23Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Nos processos administrativos, na forma preconizada pela Lei nº 9.784/1999, serão observados, entre outros, os critérios deAatendimento a fins de interesse geral, com possibilidade de renúncia parcial de poderes ou competências, ainda que sem autorização legal.Binterpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.Cobjetividade no atendimento do interesse público, sendo possível a promoção pessoal de agentes ou autoridades.Dadequação entre meios e fins, com possibilidade de imposição de obrigações em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.Eproibição de cobrança, em qualquer hipótese, de despesas processuais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108390Direito AdministrativoA atuação da Administração pública direta e indireta está sujeita a diversas formas e dimensões de controle, exercidas por distintos atores, tanto do ...Questão 457941204108839Direito AdministrativoO Decreto-Lei nº 200/67 constitui um importante marco da reforma administrativa do Estado, apresentando, entre seus pilares, a descentralização, que, ...Questão 457941204122561Direito AdministrativoO controle dos atos da Administração Pública é exercido internamente, pelos próprios órgãos e entidades da estrutura administrativa, mas também extern...Questão 457941204123351Direito AdministrativoO deferimento do pedido de concessão de uma gratificação em favor de um servidor baseou-se em informações improcedentes, uma vez que o requerente não ...Questão 457941204127421Direito AdministrativoO Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região realizou concurso de provas, em duas etapas. O edital foi publicado no Diário Oficial da União. O concur...Questão 457941204156360Direito AdministrativoAtenção: As questões de números 21 e 22, referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo.Uma unidade pública escolar conseguiu recursos par...Questão 457941204160713Direito AdministrativoMaria Sylvia Zanella di Pietro, na obra Uso Privativo de Bem Público por Particular, assevera que “os bens públicos devem ser disponibilizados de tal ...Questão 457941204183845Direito AdministrativoA revogação de um ato administrativoQuestão 457941204194216Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.666/93, a duração do contrato de aluguel de equipamentos de informáticaQuestão 457941205284094Direito AdministrativoA Administração pública de determinado ente federado celebrou regularmente, com base na Lei nº 8.666/1993, contrato de prestação de serviços de manute...