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Nos termos da Lei nº 8.666/93, a duração do contrato de aluguel de equipamentos de informática
A competência disciplinar dos Conselhos Regionais de Medicina, nos termos do que dispõe a Lei nº 3.268/57 e o Decreto nº 44.045/58,
Suponha que o Estado esteja cogitando a criação de uma entidade integrante da Administração indireta, com personalidade jurídica própria, encarregada ...
Um órgão administrativo e seu titular desejam delegar parte da sua competência a outro órgão hierarquicamente subordinado ao primeiro, por conveniênci...
Considerando a natureza jurídica dos atos administrativos e a competência para sua edição,
De acordo com a jurisprudência prevalente do Superior Tribunal de Justiça acerca da previsão de reserva de vagas para pessoa com deficiência,
Dentre os atos praticados pela Administração Pública, há um que decorre da necessidade da revisão de escolhas previamente manifestadas pela autoridade...
A publicação de um edital para contratação de obras de construção de um posto de saúde, com base na Lei no 8.666/1993 e de um edital de pregão, com ba...
De acordo com a legislação pertinente, um Projeto Básico deve conter um conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra ou se...
Em relação à Lei de Improbidade Administrativa, é INCORRETO afirmar:
Com relação à natureza dos órgãos públicos, considere:I. Agências reguladoras são autarquias especiais, com personalidade jurídica de direito privado ...