Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204131918De acordo com a jurisprudência prevalente do Superior Tribunal de Justiça acerca da previsão de reserva de vagas para pe...1457941204131918Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DPE-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Concursos PúblicosDe acordo com a jurisprudência prevalente do Superior Tribunal de Justiça acerca da previsão de reserva de vagas para pessoa com deficiência,Ao portador de surdez unilateral tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas às pessoas com deficiência.Ba reserva de vagas em concursos públicos destinadas às pessoas com deficiência pode se restringir àquelas oferecidas no certame de acordo com a localidade, independentemente do cômputo total de vagas ofertadas.Ca avaliação da compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato deve ser feita previamente por equipe multiprofissional no decorrer do concurso público, sendo vedada sua realização durante o estágio probatório.Do portador de visão monocular não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.Eo percentual de vagas reservadas a pessoas com deficiência que resulte em número fracionado deverá ser arredondado até o primeiro número inteiro subsequente desde que respeitado o limite máximo de 20% das vagas ofertadas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204123024Direito AdministrativoConsidere uma licitação em que serão adotadas as fases do processo licitatório, na sequência expressamente prevista na Lei de Licitações, qual seja, p...Questão 457941204145938Direito AdministrativoConsidere que a Secretaria da Educação necessite adquirir insumos para preparação da merenda dos alunos, entre os quais frutas e verduras. Em se trata...Questão 457941204156803Direito AdministrativoO poder de polícia caracteriza-se como atividade da Administração pública que impõe limites ao exercício de direitos e liberdades, tendo em vista fina...Questão 457941204159925Direito AdministrativoEx-empregado de empresa privada de vigilância propôs reclamação trabalhista pleiteando o pagamento de saldo salarial, férias, décimo terceiro salário ...Questão 457941204167894Direito AdministrativoA Constituição Federal dispõe, em seu artigo 175, que ao Poder Público incumbe a prestação de serviços públicos “diretamente ou sob regime de permissã...Questão 457941204178414Direito AdministrativoO Estado pretende atribuir a particular a construção e operação de uma nova linha de Trem Metropolitano. Os investimentos envolvidos são vultosos, não...Questão 457941204188287Direito AdministrativoDentre as formas de provimento derivado de cargos públicos, tradicionalmente praticadas na Administração brasileira, NÃO foi recepcionada pela Constit...Questão 457941204189240Direito AdministrativoOs bens imóveis pertencentes à Administração PúblicaQuestão 457941204321447Direito AdministrativoSão considerados agentes públicosQuestão 457941205283689Direito AdministrativoA estruturação da Administração pública em Administração direta e indireta traz implicações para o exercício das atividades que devem ser disponibiliz...