Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205283689A estruturação da Administração pública em Administração direta e indireta traz implicações para o exercício das ativida...1457941205283689Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TRF-5Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Descentralização AdministrativaA estruturação da Administração pública em Administração direta e indireta traz implicações para o exercício das atividades que devem ser disponibilizadas aos administrados, direta ou indiretamente. Para tanto,Aas pessoas jurídicas que integram a Administração indireta são dotadas dos mesmos poderes típicos da Administração indireta, a exemplo do poder de polícia, com a peculiaridade de que todos os aspectos de seu exercício devem estar expressamente previstos em lei.Ba Administração central remanesce exercendo o poder hierárquico sobre as pessoas jurídicas que integram a Administração indireta, como forma de garantir o alinhamento do escopo institucional desses entes com as diretrizes do Poder Executivo.Co poder normativo inerente ao Chefe do Poder Executivo não pode ser delegado aos entes que integram a Administração indireta, independentemente da matéria ou da natureza jurídica dos mesmos, por se tratar de competência exclusiva.Dos entes que integram a Administração pública indireta ficam adstritos ao escopo institucional previsto nas leis ou atos que os instituíram, cabendo à Administração Central o acompanhamento dessa atuação, no regular exercício do poder de tutela, que não implica, contudo, ascendência hierárquica sobre os mesmos, salvo expressa disposição nesse sentido.Ea discricionariedade, inerente à atuação da Administração pública direta, não se estende aos entes que integram a Administração pública indireta, cuja atuação deve vir prevista em lei, à exceção das agências reguladoras, que exercem poder normativo autônomo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204122508Direito AdministrativoUm órgão público celebrou contrato de locação de um prédio público tombado com uma empresa privada que atua no setor de produção de filmes e comerciai...Questão 457941204122986Direito AdministrativoO regime jurídico administrativo é informado por regras e princípios, estes que estão previstos no ordenamento jurídico de forma expressa ou implicita...Questão 457941204136443Direito AdministrativoAlírio, brasileiro de 24 anos de idade, após ocupar por dois anos, no Poder Executivo do Amapá, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e...Questão 457941204141484Direito AdministrativoEm relação ao poder de polícia administrativo, considere as assertivas abaixo.I. Licença é ato administrativo discricionário e tem como característica...Questão 457941204143378Direito AdministrativoQuando a Administração pública atua executando atos materiais, como a edificação de um muro, realização da poda de árvores ou, direta ou indiretamente...Questão 457941204151626Direito AdministrativoUma sociedade de economia mista, cujo objeto social é o desenvolvimento de sistemas e programas de informática, foi instada, com base na Lei de Acesso...Questão 457941204178889Direito AdministrativoEm se tratando de licitação para contratação de obra de grande vulto e alta complexidade técnica, a Administração poderá exigir dos licitantes:Questão 457941204186350Direito AdministrativoDe acordo com o princípio da legalidade o administrador público pode fazerQuestão 457941204196051Direito AdministrativoTendo em vista os termos da Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, é INCORRETO afirmar que o administradoQuestão 457941204200639Direito AdministrativoNÃO se incluem dentre as modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/93, a de