Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204110801A competência disciplinar dos Conselhos Regionais de Medicina, nos termos do que dispõe a Lei nº 3.268/57 e o Decreto nº...1457941204110801Ano: 2016Banca: FCCOrganização: CREMESPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Processo Administrativo Disciplinar (PAD)A competência disciplinar dos Conselhos Regionais de Medicina, nos termos do que dispõe a Lei nº 3.268/57 e o Decreto nº 44.045/58,Adepende da opção do médico pela inscrição no referido Conselho profissional, observada a jurisdição do local de exercício da profissão, sob pena de submeter-se apenas à jurisdição disciplinar comum.Badmite a apresentação de denúncias anônimas, para preservação da privacidade dos envolvidos, quando pacientes, que poderão ter a identidade revelada ao final da tramitação do processo, previamente à decisão plenária.Ccompreende a decisão acerca dos processos instaurados para apuração de infração ética, os quais terão garantidos o contraditório e a ampla defesa, para, após a apresentação de pareceres por relator e revisor, serem submetidos ao Plenário para decisão.Dabrange a imposição de penalidades cíveis e disciplinares, tendo em vista que podem ser arbitradas indenizações para ressarcimento das vítimas que comprovarem danos sofridos em decorrência da conduta do profissional.Eabrange a competência para análise de recurso voluntário interposto contra a decisão plenária, bem como para julgamento dos recursos ex-officio, obrigatórios sempre que houver decisão desfavorável ao profissional.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108493Direito AdministrativoOs princípios da legalidade, moralidade, eficiência, dentre outros, informam a atuação da Administração pública, servindo também de parâmetro para o c...Questão 457941204117651Direito AdministrativoA imperatividade e a autoexecutoriedade dos atos administrativos editados pela Administração Pública no exercício de suas funções típicas acarretam, c...Questão 457941204119088Direito AdministrativoMarcelo e Ramiro, servidores públicos, ocupantes de cargos efetivos em Secretaria do Estado de São Paulo, ordenam a realização de despesas não autoriz...Questão 457941204125264Direito AdministrativoNos termos previstos na Lei nº 8.112/1990, considere que o recebimento de adicional se deve da seguinte forma: Servidor 1: Pelo exercício de atividade...Questão 457941204154622Direito AdministrativoA Administração pública segue regras e princípios no exercício de suas funções executivas. Referidos princípiosQuestão 457941204166475Direito AdministrativoEm relação às empresas públicas, NÃO é aspecto obrigatório a ser observado em seu regime jurídico aQuestão 457941204167936Direito AdministrativoA Administração estadual contratou aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática para a implantação de um amplo programa de inclusã...Questão 457941204189239Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 11.107/2007, o consórcio públicoQuestão 457941204193439Direito AdministrativoDe acordo com a Organização Administrativa Brasileira, o SESI, o SESC e o SENAI são entidadesQuestão 457941204321358Direito AdministrativoApós o resgate de vítimas de um acidente de trânsito, uma ambulância do serviço de saúde municipal deslocava-se em alta velocidade em direção ao hospi...