Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204117651A imperatividade e a autoexecutoriedade dos atos administrativos editados pela Administração Pública no exercício de sua...1457941204117651Ano: 2026Banca: FCCOrganização: AL-MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atributos do Ato AdministrativoA imperatividade e a autoexecutoriedade dos atos administrativos editados pela Administração Pública no exercício de suas funções típicas acarretam, como consequência, respectivamente,Aa produção de efeitos em relação a terceiros, independentemente de sua concordância; e a possibilidade de execução de suas próprias decisões, inclusive com adoção de medidas materiais executórias.Ba presunção de legalidade; e a possibilidade de adoção de medidas coercitivas sem prévia autorização judicial.Ca possibilidade de adoção de medidas de força e coerção; e a prerrogativa de imposição de sanções executivas em desfavor de administrados.Da presunção absoluta de veracidade nos casos de decisões irrecorríveis; e a prerrogativa de apreensão, destruição, penhora e outras medidas coercitivas e de força em relação a terceiros.Eo direito de execução coercitiva e material de suas próprias decisões; e a irrecorribilidade de suas decisões, que permite imediata produção de efeitos delas decorrentes.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109383Direito AdministrativoVinicius é empresário, proprietário de gráfica e papelaria situada no Município de Boa Vista. O Ministério Público do Estado de Roraima ingressou com ...Questão 457941204110895Direito AdministrativoFoi aberta licitação com a finalidade de realizar obras e serviços de engenharia no Metrô de São Paulo para modernizá-lo e expandi-lo. O valor estimad...Questão 457941204126634Direito AdministrativoNa empresa pública federal ABC, a maioria do capital votante pertence à União Federal. Nesse caso, conforme preceitua a Lei nº 13.303/2016,Questão 457941204132107Direito AdministrativoConsidere os seguintes itens:I. Reintegração.II. Recondução.III. Reversão.IV. Promoção.V. Readaptação.De acordo com a Lei nº 8.112/1990, a vacância do...Questão 457941204134156Direito AdministrativoJoão, chefe de uma repartição pública, justifica a remoção de Maria para uma cidade distante com base no interesse público. No entanto, sua intenção e...Questão 457941204174952Direito AdministrativoCarlos, servidor público, está sendo processado por improbidade administrativa, sob o argumento de ter adquirido, no exercício do cargo, bens cujo val...Questão 457941204179756Direito AdministrativoDireito AdministrativoNo tocante às restrições e intervenções na propriedade, o tratamento dado ao assunto pelo Direito BrasileiroQuestão 457941204185603Direito AdministrativoO que diferencia uma entidade política de um órgão público é que a primeiraQuestão 457941204185982Direito AdministrativoO servidor que praticar ato de improbidade estará sujeito àsQuestão 457941204196871Direito AdministrativoEm relação às hipóteses referentes às vedações de acumulação remunerada de cargos públicos, salvo quando presentes a compatibilidade de horários, mas ...