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Constitui característica das autarquias:
A Lei Federal nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos (...)
Nos termos da Lei de Organização Administrativa do Estado do Piauí (Lei nº 7.884/2022),
O recurso administrativo é meio hábil para propiciar o reexame da atividade da Administração por razões de legalidade ou de mérito. O recurso hierárqu...
No que se refere ao vencimento e remuneração, a Lei nº 66/1993 estabelece que
Em relação aos atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos ou terceiros, bem como os deveres daqueles, na forma da Lei nº 8.429...
Considere as afirmativas abaixo.I. As organizações Sociais e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público quando recebem recursos repassado...
O Sr. Jorge não foi aprovado em estágio probatório para o primeiro cargo público que ocupou. Nesse caso, ele será
Considere as seguintes assertivas acerca da Lei nº 8.666/1993:I. As sociedades de economia mista e empresas públicas subordinam-se ao regime da mencio...
É dispensável a licitação
A Ação disciplinar prevista na Lei nº 8.112/90, prescreverá, dentre outras hipóteses, em