Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204142117O recurso administrativo é meio hábil para propiciar o reexame da atividade da Administração por razões de legalidade ou...1457941204142117Ano: 2018Banca: FCCOrganização: DPE-MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Recursos no Processo AdministrativoO recurso administrativo é meio hábil para propiciar o reexame da atividade da Administração por razões de legalidade ou de mérito. O recurso hierárquico impróprio é aquele dirigidoAà autoridade ou instância superior do mesmo órgão administrativo, pleiteando revisão do ato recorrido por terceiro interessado.Bpela parte, à autoridade ou órgão estranho à repartição que expediu o ato recorrido, mas com competência julgadora expressa.Cpela parte, à autoridade ou órgão estranho à repartição que expediu o ato recorrido, sem a necessidade de competência julgadora expressa, bastando estar, de alguma forma, em posição hierárquica superior em relação à autoridade recorrida.Dà mesma autoridade que expediu o ato, para que o invalide ou o modifique, e, por isso, apesar de consistir em reanálise é imprópria, pois não é dirigida à autoridade ou órgão hierarquicamente superior.Eem forma de denúncia formal, à autoridade superior, dando conta de irregularidades internas ou abuso de poder na prática de atos da Administração, feita pela parte atingida diretamente pela irregularidade ou abuso de poder.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107093Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética: determinado Município do Estado de Sergipe pretende realizar licitação na modalidade leilão. De acordo com a...Questão 457941204108128Direito AdministrativoUma autarquia estadual realizou pregão presencial para substituição de carpete e aquisição de determinada extensão de piso de madeira para suas unidad...Questão 457941204118151Direito AdministrativoA aplicação do princípio da oficialidade em processo administrativo sancionador autoriza a Administração aQuestão 457941204119159Direito AdministrativoAcerca do seu âmbito de incidência, a Lei nº 14.133/2021 estatui que suas disposições NÃO se aplicamQuestão 457941204123560Direito AdministrativoDeterminada secretaria municipal celebrou contrato de manutenção predial das instalações de sua sede. Próximo a completar um ano de vigência, a Admini...Questão 457941204138768Direito AdministrativoAugusto é servidor da Câmara Municipal de Fortaleza e possui um histórico de constante absenteísmo em serviço. Ao longo do ano de 2017, faltou 61 veze...Questão 457941204149415Direito AdministrativoCarlos e Mário, servidores de certo Estado da Federação, titulares de cargos públicos efetivos, foram flagrados cometendo atos de violência física con...Questão 457941204169835Direito AdministrativoUma empresa concessionária de gás encanado, ao realizar perfurações no subterrâneo de uma rua, situada em área urbana, descobre um veio aurífero. O ve...Questão 457941204173509Direito AdministrativoCom relação ao procedimento administrativo e processo judicial previstos na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar:Questão 457941204321444Direito AdministrativoA União firmou convênio com determinada entidade sem fins lucrativos, escolhida de acordo com critérios de conveniência e oportunidade descritos no in...