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Acerca do seu âmbito de incidência, a Lei nº 14.133/2021 estatui que suas disposições NÃO se aplicam
Recentemente, foi divulgado na imprensa que o Governo de Santa Catarina vem elaborando projetos e novos estudos visando investimentos por meio de parc...
A prerrogativa da Administração de aplicar sanções a particulares que com ela estabelecem relação contratual, tal como a declaração de inidoneidade, c...
A constatação, após análise do recurso de um licitante, de que o licitante vencedor de um certame não preenchia os requisitos de habilitação que const...
Para que a construção e operação de um novo ramal ferroviário para transporte de passageiros possam ser contratados por meio de parceria público priva...
Realizada a contratação de obras de construção de um viaduto pela Administração municipal, regida pela Lei nº 8.666/1993, adveio, no curso da execução...
No que tange à competência para revogar atos administrativos, é correto afirmar que
Dentre as modalidades de licitação disponíveis para o administrador
Uma empresa estatal, delegatária de serviço de transporte urbano intermunicipal, foi acionada judicialmente por sucessores de um suposto passageiro qu...
De acordo com a Lei no 8.666/1993, a declaração de nulidade do contrato administrativo
Quanto aos deveres do administrado perante a Administração no âmbito da Lei nº 9.784/99, é INCORRETO afirmar que o administrado deve