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De acordo com a Lei no 8.666/1993, a declaração de nulidade do contrato administrativo
Os bens públicos são submetidos a regime jurídico que os tutela da possibilidade de garantirem dívidas de seus proprietários diretamente. A finalidade...
Considere as seguintes hipóteses:I. José Carlos, não sendo agente público, induziu seu primo Douglas, servidor público federal, à prática de ato de im...
A aquisição e alienação de um imóvel pela Administração pública pode se dar por meio de
Sobre Agentes Públicos e Princípios e Regime Jurídico Administrativo, é correto afirmar:
Acerca das disposições contidas na legislação que disciplina as penas aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, considere:I. Somente atinge a...
Catarina, servidora pública federal, requereu licença por motivo de afastamento do seu cônjuge, uma vez que respeitados os requisitos legais para tal ...
O Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento, considerou constitucional a divulgação, em sítio eletrônico de determinada Prefeitura, da remune...
O Poder Público declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, extensa faixa de terras destinada à duplicação de rodovia explorada sob a ...
A concessão de serviço público, disciplinada pela Lei Federal nº 8.987/95, constitui
NÃO constitui característica do poder hierárquico: