Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204118151A aplicação do princípio da oficialidade em processo administrativo sancionador autoriza a Administração a1457941204118151Ano: 2026Banca: FCCOrganização: AL-MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021A aplicação do princípio da oficialidade em processo administrativo sancionador autoriza a Administração aAsubstituir a motivação formal por fundamentação implícita, que possa ser identificada em função da penalidade aplicada.Baplicar sanção independentemente de contraditório, desde que haja prova documental inequívoca.Cpresumir a veracidade dos fatos imputados quando o acusado permanece silente ou quando decretada revelia.Dindeferir pedido de prova defensiva por entender suficientes os elementos já constantes dos autos.Eproduzir provas de ofício, assegurada à parte a possibilidade de manifestação sobre seu conteúdo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204122564Direito AdministrativoDe acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021, a aquisição de monitores inteligentes (smarts) por um ente da Administração Pública indireta com p...Questão 457941204123134Direito AdministrativoBartolomeu é servidor público e, injustificadamente, recusou-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente. De acordo co...Questão 457941204123793Direito AdministrativoA Administração Pública rege-se, na sua atuação, por regras e princípios. Os princípios da proporcionalidade, motivação e segurança jurídica estão exp...Questão 457941204152803Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.112/1990, um cargo público fica vago em razão deQuestão 457941204154781Direito AdministrativoNo curso de um pregão eletrônico instaurado por órgão da Administração pública estadual para aquisição de itens de informática, encerrada a etapa comp...Questão 457941204161902Direito AdministrativoRogério ajuizou ação de usucapião contra o Município de Belo Horizonte sustentando ter residido por mais de 20 anos em imóvel de propriedade da munici...Questão 457941204176898Direito AdministrativoA Administração pública pretendia equacionar o fornecimento de refeições aos servidores de uma determinada repartição pública, situada em local despro...Questão 457941204187466Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.112/90, tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputad...Questão 457941204197778Direito AdministrativoConsidere os conceitos sobre o ato administrativo:I. Toda manifestação bilateral de vontade da Administração Pública que, agindo na esfera jurídica, t...Questão 457941204200960Direito AdministrativoA responsabilização do funcionário público na esfera administrativa