Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204156926Em relação aos atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos ou terceiros, bem como os deveres daqu...1457941204156926Ano: 2016Banca: FCCOrganização: TRT-1Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Em relação aos atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos ou terceiros, bem como os deveres daqueles, na forma da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar:ARessalvados os objetos e utensílios de uso doméstico, anualmente, o agente público deve apresentar declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio, de cônjuge ou companheiro, de ascendentes e descendentes em 1º grau e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do agente.BOs sucessores do agente público que causar lesão dolosa ao erário da União serão sempre responsáveis pelo ressarcimento integral do prejuízo causado.CConsidera-se ato de improbidade administrativa aquele praticado pelo agente público que, por qualquer forma, incorpora indevidamente ao seu patrimônio bens pertencentes à Fundação Pública.DO agente público que recebe promessa de vantagem econômica para que tolere a exploração ou prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando ou de usura comete ato de improbidade administrativa.EPresume-se a prática de ato de improbidade administrativa o agente público que, até 180 dias após o término do exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, adquire, para si ou para outrem, bens de qualquer natureza que seja desproporcional à evolução de seu patrimônio ou renda.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109073Direito AdministrativoNo que se refere à prescrição no âmbito da ação disciplinar, a Lei nº 8.112/1990 estabelece queQuestão 457941204123523Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), os serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intele...Questão 457941204126421Direito AdministrativoConsidere que o Estado tenha instituído uma empresa pública com o fim específico de atuar como gerenciadora de obras de engenharia, passando a contrat...Questão 457941204127431Direito AdministrativoA prerrogativa da Administração de aplicar sanções a particulares que com ela estabelecem relação contratual, tal como a declaração de inidoneidade, c...Questão 457941204147537Direito AdministrativoMárcio, servidor público federal, negou publicidade aos atos oficiais. Leonardo, também servidor público federal, deixou de cumprir a exigência de req...Questão 457941204152043Direito AdministrativoA Assembleia Legislativa de determinado estado, após concluir estudos técnicos, decidiu desfazer-se da frota própria de veículos e, para atender às ne...Questão 457941204172643Direito AdministrativoUma empresa firmou contrato de prestação de serviços de limpeza com um Município do Estado do Mato Grosso, com duração de 30 meses. No decorrer de sua...Questão 457941204175254Direito AdministrativoConsidere as seguintes sanções administrativas previstas na Lei nº 8.666/93:I. Advertência.II. Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou...Questão 457941204189631Direito AdministrativoSão princípios, dentre outros, que devem nortear a atuação da Administração Pública previstos na Constituição Federal:Questão 457941205284164Direito AdministrativoA Administração pública de determinado ente federado celebrou regularmente, com base na Lei nº 8.666/1993, contrato de prestação de serviços de manute...