Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204109073No que se refere à prescrição no âmbito da ação disciplinar, a Lei nº 8.112/1990 estabelece que1457941204109073Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TRE-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)No que se refere à prescrição no âmbito da ação disciplinar, a Lei nº 8.112/1990 estabelece queAo prazo prescricional começa a correr da data da ocorrência do fato.Ba abertura de sindicância não interrompe a prescrição.Ca instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.Dinfrações puníveis com demissão são imprescritíveis.Eprescreve em 2 anos a ação disciplinar quanto às infrações puníveis com suspensão e advertência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204122187Direito AdministrativoA delegação de serviços públicos para particulares pode envolver a instituição e cobrança de tarifa diretamente dos usuários, a exemplo da concessãoQuestão 457941204135465Direito AdministrativoA exoneração, hipótese de vacância, que acarreta a destituição do servidor de cargo, emprego ou função, tem como característica tratar-se de medida ap...Questão 457941204138645Direito AdministrativoUma viatura policial do Estado, em perseguição a um criminoso, atropelou um pedestre que se encontrava na calçada. Nesse caso, acerca do regime de res...Questão 457941204144114Direito AdministrativoO diretor de uma escola pública entrou em contato com um produtor de frutas da região para viabilizar a entrega de produtos para a merenda dos alunos ...Questão 457941204145124Direito AdministrativoO ato final do procedimento de licitação, que atribui ao vencedor o objeto do certame denomina-seQuestão 457941204160603Direito AdministrativoO regime jurídico de direito público abrange a impenhorabilidade e a imprescritibilidade dos bens públicos, o que, em relação à Administração Direta e...Questão 457941204188288Direito AdministrativoÉ admissível, em editais de licitação, a fixação de cláusula que estabeleçaQuestão 457941204192827Direito AdministrativoOs imóveis a seguir mencionados pertencem: Imóvel 1 − a uma pessoa jurídica de direito privado, mas de que o Estado é acionista; Imóvel 2 – a uma auta...Questão 457941204319710Direito AdministrativoSegundo o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8.112/1990),Questão 457941205283374Direito AdministrativoAgente público produziu ato administrativo com vício de legalidade. O ato deve ser